Item I de VII

Protocolo: 17.898.822-0

Assunto: Pedidos de Parcelamento da Taxa de Regulação (TR/Agepar).

Interessado: AGEPAR

Diretor Relator: Daniela Janaina Pereira Miranda.

Decisão: Aprovados, por unanimidade. Conhecer dos pedidos de parcelamento dos débitos referentes à Taxa de Regulação Agepar das empresas Expresso Princesa dos Campos S.A. e Dijavi Transportes Rodoviários Ltda, constantes nos protocolos números 14.845.613-5, 16.520.860-9 e 16.907.073-3, na forma do artigo 9º, da Resolução Agepar n. 23/2022, e, no mérito, o seu deferimento, conforme autoriza o artigo 11, § 3º, inciso II, da Resolução Agepar n. 23/2022, consoante previsão contida no § 1º do artigo 56-A, da Lei Complementar Estadual n. 222/2022, alterada pela Lei Complementar Estadual n. 243/2021.

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Item II de VII

Protocolo: 18.685.447-0

Assunto: Pedido de Parcelamento de Taxa de Regulação (TR/Agepar).

Interessado: E. G. Transportes Coletivos Ltda

Diretor Relator: Daniela Janaina Pereira Miranda.

Decisão: Aprovado, por unanimidade. Conhecer do pedido de parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas dos débitos referentes à Taxa de Regulação Agepar, referentes aos exercícios 2018 a 2022 da empresa E. G. Transportes Coletivos Ltda, na forma do artigo 9º, da Resolução Agepar n. 23/2022, e, no mérito, o seu deferimento, conforme autoriza o artigo 11, § 3º, inciso II, da Resolução Agepar n. 23/2022, consoante previsão contida no § 1º do artigo 56-A, da Lei Complementar Estadual n. 222/2022, alterada pela Lei Complementar Estadual n. 243/2021.

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Item III de VII

Protocolo: 18.809.014-1

Assunto: Pedido de Reajuste 2022 - COP 003/2010 - Município de Terra Boa.

Interessado: SANEPAR

Diretor Relator: Daniela Janaina Pereira Miranda.

Decisão: Aprovado por unanimidade. Conhecer o pedido da Sanepar e, no mérito, aprovar seu pedido de Reajuste Tarifário Anual do Contrato de Programa n. 3/2010, que que tem por objeto a prestação de serviço público de recebimento, tratamento e disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos firmado com o Município de Terra Boa, no índice de 16,1213%, que considera a inflação acumulada no período de março de 2021 a fevereiro de 2022, passando o valor por tonelada a partir de março de 2022 a ser de R$ 194,03, com a seguinte ressalva: antes de sua efetiva aplicação e cobrança, o reajuste aprovado pela Agência deverá ser previamente homologado pelo Município de Terra Boa, nos termos do Convênio de Cooperação e do Contrato de Programa.

Documentos Relacionados: Resolução n. 25 de 2022 - Agepar

Item IV de VII

Protocolo: 18.981.519-0

Assunto: Proposta para o Plano de Sistemas de Informações 2022.

Interessado: AGEPAR

Diretor Relator: Antenor Demeterco Neto.

Decisão: Aprovada por unanimidade. Reconhecer a regularidade da Consulta Interna realizada por e-mail de 25 a 29 de abril de 2022; aprovar o Plano de Sistemas 2022 da Agepar proposto pela ATII; e desde já, autorizar a ATII a ajustar o cronograma de ações do plano, caso necessário, haja vista que as ações constantes do Plano já estão em execução.

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Item V de VII

Protocolo: 16.095.575.9

Assunto: Processo Administrativo Sancionador - Auto de Infração n. 6/2019 - Agepar.

Interessado: DER/PR e AGEPAR

Diretor Relator: Antenor Demeterco Neto.

Decisão: Aprovado por unanimidade. Homologar a decisão da COJ consubstanciada no Voto n. 10/2022, que entendeu ausente a materialidade e, consequentemente, não aplicou a sanção prescrita no Auto de Infração n. 6/2019.

Documentos Relacionados: Voto

Item VI de VII

Protocolo: 

Assunto: Apresentação do controle mensal da distribuição dos processos destinados para relatoria, por distribuição e por proposição.

Interessado: AGEPAR

Diretor Relator: Chefe de Gabinete Marcos Teodoro Scheremeta.

Decisão: O Chefe de Gabinete Marcos Teodoro Scheremeta compartilhou o "Quadro Resumo do Controle da Distribuição de Processos" conforme registro no sistema eletrônico do eProtocolo; salientou que tal documento já havia sido enviado por meio de correspondência eletrônica/e-mail a todos os Diretores; comentou, de modo sintético, o quadro específico correspondente a cada um dos Diretores, com os processos que constaram da pauta e foram relatados na presente reunião, com aqueles que estão pendentes de relato, e com os que estão em diligência. Finalizando sua participação, o Chefe de Gabinete informou que o controle é realizado constantemente, com o envio mensal do relatório e do quadro resumo aos Diretores.

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Item VII de VII

Assuntos Gerais: o próprio Conselheiro Presidente informou que estaria entrando em férias a partir de 15/Set/2022, por um período de 15 (quinze) dias, e pediu permissão para indicar como seu substituto, nesse período, o Conselheiro Bráulio Fleury. Solicitou a aprovação dos demais Conselheiros. O parecer final foi, por unanimidade, favorável.