Apresentação
Responsabilidade do Prestador de Serviço
- Prestar serviço adequado, atendendo as leis federais, estaduais, resoluções e normas técnicas pertinentes; - Planejar e executar as obras e instalações, necessárias à regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e universalização dos serviços e modicidade das tarifas; - A operação, conservação e a manutenção das instalações de captação, adução, tratamento, preservação e distribuição de água e também das instalações de coleta, transporte, tratamento do esgoto e a disposição final dos efluentes líquidos, sólidos e gasosos; - O relacionamento com os usuários, a comercialização dos serviços, a medição dos consumos, o faturamento, a arrecadação e a cobrança de valores;
- Estar preparado para solucionar problemas decorrentes de qualquer eventualidade que prejudique a regularidade, a continuidade e a segurança dos serviços;
- Executar a conservação e a manutenção dos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
- Assegurar aos usuários, sem prejuízo de outros direitos, o ressarcimento dos danos que porventura lhe forem causados em função de inadequação do serviço prestado.
Responsabilidade do Usuário do Saneamento
- A adequação técnica, a manutenção e a segurança das instalações prediais internas da unidade de consumo, situadas após ponto de entrega de água e antes do ponto de coleta de esgoto. O prestador de serviços não será responsável, ainda que tenha procedido à vistoria, por danos causados a pessoas ou bens decorrentes de defeitos nas instalações prediais internas do usuário, ou de sua má utilização, inclusive por vazamentos;
- Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e regulamentárias, constitui também infração, passível de aplicação de penalidades pelo prestador de serviços, a prática pelo usuário de algumas ações ou omissões. Por exemplo: - Conectar a instalação de sua residência com a rede de abastecimento de água ou esgoto sem a prévia anuência do prestador de serviços; - Implantar tubulações da instalação predial de água e esgoto para abastecimento de outro imóvel; - Utilizar dispositivos na instalação que prejudiquem o sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto; - Violar ou danificar o lacre do medidor de água (hidrômetro);
- Assegurar o livre acesso ao local do medidor de água e ao padrão de ligação de água ou de esgoto, sendo vedado impedir o ingresso, inclusive com obstáculos, à medição do consumo de água ou à remoção do medidor de água ou do padrão de ligação;
- É responsável pelo pagamento da fatura, pela observância da data do vencimento e pelo adimplemento de todas as obrigações pertinentes ao uso dos serviços.
Regulamento de Serviços Básicos de Saneamento do Paraná
Homologado pelo Conselho Diretor da Agepar na Reunião Ordinária nº 03/2020, o Regulamento de Serviços Básicos de Saneamento do Paraná está contido no anexo da Resolução nº 03/2020, podendo ser consultado neste link.
Mapa de relações e interações entre Agentes na Regulação Econômica de Serviço de Saneamento
Governo Estadual: Gestão associado do serviço público regulado com o Poder concedente.
Órgãos de Controle: Instituições que participam das consultas e audiências públicas, monitoram, questionam e fiscalizam a regulação e a execução do serviço público delegado.
Prefeitura: Poder concedente do serviço para SANEPAR. Fiscaliza a concessão. Concede a regulação e fiscalização à AGEPAR, por meio de convênio com o Estado.
Definir a tarifa módica e condições regulamentares ótimas considerando o contrato de concessão o marco regulatório do saneamento; Avaliar, calcular e homologar o reajuste anual; Elaborar e homologar as metodologias e efetuar os cálculos, bem como avaliar e homologar a Revisão Tarifária Periódica (RTP) a cada período pré-estabelecido; Acompanhar os indicadores estabelecidos na Revisão Tarifárias Periódicas; Estabelecer a agenda regulatória anual.
Prestar as informações necessárias para o órgão regulador acompanhar a regulação do serviço e para permitir a definição do reajuste anual e da Revisão Tarifária Periódica (RTP); Demandar a proposta de reajuste anual, revisões, reequilíbrios financeiros, alterações de regras contratuais e autorização para medidas que tenham impacto tarifário.
Participar das consultas e audiências públicas para demandar aprimorações e definições no processo regulatório. Demanda de revisões tarifárias e medidas que produzem implicato nas tarifas. Realizar o acompanhamento por meio da ouvidoria da Agepar com dúvidas, elogios, sugestões e reclamações quanto a prestação do serviço.
Executar consultas e audiências públicas para apreciação e discussão com a comunidade e com os usuários sobre temas pertinentes a regulação, como: normas, resoluções e Revisões Tarifárias Periódicas ou temas afins.
Manter a continuidade do serviço, conforme normas e resoluções que estabelecem as atribuições de cada agente.
Realizar o pagamento pelos serviços prestados de acordo com as tarifas homologadas pela AGEPAR; cumprir os deveres pertinentes aos usuários. Realizar o acompanhamento por meio da ouvidoria da Sanepar com dúvidas, elogios, sugestões e reclamações quanto a prestação do serviço.
Resoluções do Conselho Diretor
Aprova o reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de recebimento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de Guaporema e depositados no aterro sanitário do Município de Cianorte, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, objeto do Contrato de Programa n.º COP 124/2015.
Aprova o reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de recebimento, tratamento, e disposição final de resíduos sólidos urbanos coletados no Município de Apucarana no Aterro Sanitário do Município, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, objeto do Contrato de Programa n.º COP 001/2010.
Aprova o reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de recebimento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de São Tomé e depositados no aterro sanitário do Município de Cianorte, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, objeto do Contrato de Programa n.º COP 002/2010.
Aprova o reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de recebimento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de Terra Boa e depositados no aterro sanitário do Município de Cianorte, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, objeto do Contrato de Programa n.º COP 003/2010.
Aprova o reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos gerados no município de Cianorte, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, objeto do Contrato de Concessão n.º COC 001/2002.
Altera a Resolução nº 10/2022 - Agepar e prorroga por mais 12 (doze) meses o prazo para os Municípios se adequarem às disposições relativas aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental, sob pena de suspensão do reconhecimento tarifário.
Aprova o reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de Cornélio Procópio pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, objeto do Contrato de Concessão nº COP 047/2012.
Aprova a tarifa da 2ª Fase da 2ª Revisão Tarifária Periódica do saneamento básico, relativo à Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar.
Dispõe sobre os critérios e as condições do repasse de parcela da receita direta dos prestadores, regulados pela Agência Reguladora do Paraná - Agepar, aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental.
Homologa o Reajuste Tarifário da SANEPAR para o ano de 2022.
Atesta a capacidade econômico-financeira da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, nos termos do Art. 11-B, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Aprova o cronograma de trabalho da 2ª Fase da 2ª Revisão Tarifária Periódica - RTP dos serviços de saneamento básico de água e esgoto da Sanepar e define a atuação regulatória relativa à data-base de 2022.
Aprova o reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de Cornélio Procópio pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, objeto do Contrato de Concessão nº COP 047/2012.
Dispõe sobre o tratamento da cobrança da primeira ligação de esgoto de clientes residenciais por parte da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Disciplina, no âmbito da Agência Reguladora do Paraná – Agepar, os procedimentos para atendimento ao disposto no artigo 10-B da nova redação da Lei Federal nº 11.445/2007 e no Decreto Federal nº 10.710/2021, que a regulamentou.
Dispõe sobre o tratamento tarifário dos gastos com energia elétrica relacionados ao ambiente de contratação livre por parte da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Altera o anexo da Resolução nº 15, de 14 de abril de 2021, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar.
Aprova o reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de Indianópolis e depositados no aterro sanitário do Município de Cianorte, objeto do Contrato de Programa nº 150/2015.
Aprova o reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de Guaporema e depositados no aterro sanitário do Município de Cianorte, objeto do Contrato de Programa nº 124/2015.
Aprova o reajuste tarifário relacionado à execução dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados no Município de São Tomé e depositados no aterro sanitário do Município de Cianorte, objeto do Contrato de Programa nº 02/2010.
Aprova o reajuste tarifário relacionado à execução dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos no aterro sanitário do Município de Apucarana, objeto do Contrato de Programa nº 01/2010.
Aprova o reajuste tarifário relacionado à execução dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos no aterro sanitário do Município de Cianorte, gerados no Município de Terra Boa, objeto do Contrato de Programa nº 03/2010.
Aprova o reajuste tarifário relacionado à execução dos serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos no Município de Cianorte, objeto do Contrato de Concessão nº 001/2002.
Acresce o § 3º do art. 2º e os anexos à Resolução nº 40/2020, de 29 de dezembro de 2020, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, que dispõe sobre o Reajuste Tarifário da SANEPAR para o ano de 2020.
Homologa a tarifa preliminar da 1ª Fase da 2ª Revisão Tarifária Periódica do saneamento básico, relativo à política tarifária da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar.
Aprova o reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de Indianópolis e depositados no aterro sanitário do Município de Cianorte, objeto do Contrato de Programa nº 150/2015.
Aprova o reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de Guaporema e depositados no aterro sanitário do Município de Cianorte, objeto do Contrato de Programa nº 124/2015.
Aprova o reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de coleta, transporte, transbordo, recebimento, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos no aterro sanitário do Município de Cornélio Procópio, objeto do Contrato de Programa nº 047/2012.
Aprova o reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de São Tomé, objeto do Contrato de Programa nº 02/2010.
Aprova a Metodologia de Levantamento da Base de Ativos Regulatório do setor de saneamento básico de água e esgoto Nota Técnica nº 001/2021-CES/DRE/AGEPAR
Aprova o Plano de Gestão Anual da Agepar-2021.
Homologa o Reajuste Tarifário da SANEPAR para o ano de 2020 e revoga a Resolução nº 019, de 28 de agosto de 2020.
Suspende o Reajuste Tarifário Anual da Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, concedido pela Resolução nº 019, de 28 de agosto de 2020.
Homologa o Reajuste Tarifário Anual da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Homologa Reajuste da Tarifa de Coleta de Resíduos sólidos.
Autoriza o avanço dos estudos dos procedimentos para a migração de unidades consumidoras de energia elétrica da SANEPAR para o mercado livre.
Homologa o regulamento de serviços básicos de saneamento do Paraná.
Homologa o Reajuste Tarifário Anual dos Serviços Públicos de Recebimento, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos Prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR no Município de Apucarana PR.
Homologa o reajuste tarifário da Sanepar.
Homologa o reajuste da tarifa dos serviços de coleta, transporte, transbordo, recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos objeto do Contrato de Programa nº 03/2010.
Homologa o reajuste da tarifa dos serviços de coleta, transporte, transbordo, recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos objeto do Contrato de Programa nº 02/2010.
Homologa o reajuste da tarifa dos serviços de coleta, transporte, transbordo e recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos do contrato de concessão nº 001/2001 - Cianorte
Homologa o Reajuste Tarifário Anual dos Serviços Públicos de Recebimento, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos Prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR no Município de Apucarana, PR.
Homologa o reajuste da tarifa dos serviços de coleta, transporte, transbordo, recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos objeto do Contrato de Programa nº 047/2012
Homologa o Reajuste Tarifário Anual dos serviços Públicos de Saneamento Básico prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Homologa a Primeira Revisão Tarifária Periódica dos serviços Públicos de Saneamento Básico prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Municípios Atendidos e Regulados
Municípios atendidos pela Sanepar e regulados pela Agepar (346 municípios, sendo 345 no Paraná e um em Santa Catarina):
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