Direitos e deveres dos usuários

Bagagem

• Ao passageiro é assegurado o transporte de uma mala de mão até o limite de 30 (trinta) quilogramas no bagageiro e de outra que se adapte perfeitamente no porta-embrulhos interno do veículo, desde que não comprometa o conforto e a segurança dos demais.
• A transportadora é responsável pelo extravio ou danificação dos volumes transportados no bagageiro, mediante comprovação pelo passageiro, no valor de 12 (doze) UPFPR.
• É vedado o transporte de produtos considerados perigosos, indicados em legislação específica, bem como aqueles que, de forma ou natureza, comprometam a segurança ou conforto dos passageiros.

Desistência em Caso de Acidentes

• No caso de interrupção de viagem decorrente de falha operacional ou acidente do veículo ou outro motivo qualquer de força maior, fica de responsabilidade da transportadora proporcionar, ao passageiro, além de alimentação e pousada, o transporte até o destino da viagem em idênticas condições de segurança e conforto.

Transporte de Animais

• Ao usuário será recusado embarque ou determinado desembarque quando pretender embarcar com animais não devidamente acondicionados ou em desacordo com legislação pertinente lei 19241/2017.

Isenções Previstas

• A lotação admitida será a capacidade normal do veículo, mais 5,0 passageiros por metro quadrado do espaço da área livre do veículo.
• Crianças até 05 (cinco) anos de idade;
• Deficientes físicos com dificuldades de locomoção de acesso ao veículo bem como de ultrapassar a catraca;
• Idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Seguros

• A transportadora deverá garantir aos usuários dos serviços outorgados/autorizados pelo DER, contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do DPVAT, o que será disciplinado em norma complementar.
• Na tarifa calculada pelo DER, já está incluído o valor do Seguro de Responsabilidade Civil (que cobre danos materiais e corporais).
• É proibido às Transportadoras cobrar dos passageiros qualquer outro tipo de seguro, independente da forma de cobrança.

Casos de Proibição de Embarque aos Passageiros

Ao usuário será recusado embarque ou determinado desembarque quando:

• Não se identificar, quando necessário;
• Estiver sob efeito de substância química ou de qualquer natureza, que altere o comportamento e comprometa a segurança do serviço;
• Portador de moléstia contagiosa;
• Portar arma de qualquer tipo e natureza;
• Trouxer produtos ou substâncias de natureza perigosa, proibidos pelas legislações vigentes;
• Pretender embarcar com animais não devidamente acondicionados ou em desacordo com legislação pertinente;
• Embarcar com objetos de dimensões e acondicionamento incompatíveis;
• Comprometer a segurança, o conforto e a tranquilidade dos demais passageiros, ou atentar contra a moralidade pública;
• Desrespeitar a proibição de fumar;
• A lotação do veículo estiver completa.

Fonte: wwww.der.pr.gov.br

Para acessar informações específicas de cada Empresa Operadora, Linhas operadas, Veículos em uso, os Direitos dos Usuários e a Legislação pertinente,  acesse o site do DER.

Empresas operadoras Transporte Rodoviário Coletivo Intermunicipal

Ao todo, 37 empresas possuem autorização (precária) para operar 620 linhas intermunicipais no litoral e interior do estado, são elas:

• Expresso Princesa dos Campos
• Expresso Maringá Ltda
• Viação Garcia Ltda
• Princesa do Norte S.A.
• Campo Alto Tijucas Ltda
• Reunidas S/A
• J.Araujo & Cia Ltda
• Princesa do Ivaí Ltda
• Empresa Curitiba Cerro Azul Ltda
• Expresso São Bento Ltda
• Expresso Nossa Senhora de Fátima Ltda
• Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias Ltda
• Viação Umuarama Ltda
• Transisaak Turismo Ltda
• Benedito Aleixo de Queiroz & Cia Ltda
• Viação Graciosa Ltda
• Inga Turismo e Serviços Ltda
• E.G. Transportes Coletivos Ltda
• Viação Santana Iapo Ltda
• Viação San Genaro Ltda
• Viação Pato Branco Ltda
• Zecatur - Transporte Coletivo de Passageiros Ltda
• Viação Marumbi Ltda
• Til Transportes Coletivos S/A
• Transporte Coletivo de Rolândia Ltda
• Cattani Sul Transportes E Turismo Ltda
• Bitur Transportadora Turística Ltda
• Expresso Santa Tereza Ltda
• Cidade Verde Transporte Rodoviário Ltda
• J. Marcondes Transportes Ltda
• Transportes Coletivos Perola do Oeste Ltda
• Empresa de Transportes PGTur Ltda
• Brasil Sul Linhas Rodoviárias
• Nordeste Transportes Ltda
• Auto Viação Catarinense Ltda
• Pereira & Concimo Martins Ltda
• Bilha e Bilha Ltda
• Reunidas Transportes S/A

Resoluções do Conselho Diretor