Item I de V

Protocolo: 18.015.191-5

Assunto: Elaboração de Metodologia Transitória para o Índice de Reajuste do Transporte Intermunicipal de Passageiros sob a Gestão do DER/PR.

Interessado: AGEPAR e DER/PR.

Diretor Relator: Marcelo Luiz Curado.

Decisão: Aprovada por unanimidade. A metodologia para reajuste tarifário do serviço do setor de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros foi desenvolvida pela Coordenadoria dos Serviços de Transporte, da Diretoria de Regulação Econômica, e submetida a consulta e audiência públicas. A metodológica apresentada é um avanço importante no arcabouço regulatório do setor. Cumpre-se ainda notar que a Coordenadoria de Normatização Regulatória da Agepar, entendeu como regular o ciclo regulatório em análise; e, pela aprovação da minuta de Resolução constante no Anexo 12 do processo, que disciplina a metodologia de atualização das tarifas de transporte coletivo rodoviário de passageiros sob competência do DER/PR.

Documentos Relacionados: Resolução nº 11, 2023 - Agepar

Item II de V

Protocolo: 18.386.400-9

Assunto: Encaminhamento da relação das empresas habilitadas no Chamamento do Estado do Paraná e da Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná - Prestação de serviços de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros entre as localidades de Pontal do Sul (Pontal do Paraná) e a Ilha do Mel (Paranaguá).

Interessado: AGEPAR e SANEPAR.

Diretor Relator: Antenor Demeterco Neto.

Decisão: Aprovado por unanimidade. Determinado que, previamente à abertura do certame, o Município de Pontal do Paraná encaminhe para a análise desta Agência toda a documentação prevista no artigo 55 da Lei nº 15.608/2007; determinado que, previamente ao prosseguimento do certame, sejam realizadas as alterações indicadas nos itens 2.12, 2.13 e 2.14, constantes na fundamentação do voto; recomendado que, previamente ao prosseguimento do certame, sejam realizadas as alterações indicadas no item 2.15 do voto, ou, em caso de manutenção as disposições que se recomenda a alteração, que sejam tais escolhas expressamente justificadas nos autos; determinado que, previamente à homologação do certame, o protocolado retorne à Agepar para a emissão de parecer, nos termos do artigo 6º, inciso IX da Lei Complementar Estadual nº 222/2020.

Documentos Relacionados:                                                                                                                              

Item III de V

Protocolo: 20.277.516-0

Assunto: Aprovação do Relatório Anual de Gestão de 2022 da Agepar.

Interessado: AGEPAR.

Diretor Relator: Bráulio Cesco Fleury.

Decisão: Aprovado por unanimidade. Deverá ser enviado à Chefia do Poder Executivo, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Documentos Relacionados:                                                                                                                    

Item IV de V

Protocolo: 19.282.760-4

Assunto: Recurso em face de Decisão do Conselho Diretor da Agepar.

Interessado: AGEPAR.

Diretor Relator: Bráulio Cesco Fleury.

Decisão: Pedido de retirada de pauta.

Documentos Relacionados:                                                                                                                    

Item IV de V

Assuntos Gerais: Não houve.