Item I de IV

Protocolo: 19.802.109-1

Assunto: Solicitação de reajuste das tarifas do transporte aquaviário intermunicipal de passageiros entre Pontal do Sul (Pontal do Paraná) e a Ilha do Mel (Paranaguá).

Interessado: ABALINE.

Diretor Relator: Marcelo Luiz Curado.

Decisão: Aprovada por unanimidade. Deferimento da solicitação de reajuste tarifário nos termos estabelecidos nos cálculos da Coordenadoria de Transportes, da Diretoria de Regulação Econômica (DRE), da Agepar, com fixação das seguintes tarifas: i) Transporte regular de passageiros (barcos): R$ 44,77; ii) Transporte de táxi náutico: R$ 69,07; e iii) Tarifa básica para gestão do terminal: R$ 1,68 para barcos e R$ 2,55 para taxi náutico.

Documentos Relacionados: Resolução nº 10, 2023 - Agepar

Item II de IV

Protocolo: 18.924.764-8

Assunto: Proposta de Resolução sobre reajuste tarifário da concessão dos serviços públicos de gestão de pátios veiculares integrados do Paraná.

Interessado: AGEPAR.

Diretor Relator: Maiquel Guilherme Zimann.

Decisão: Aprovada por unanimidade. Reconhecida a regularidade da Consulta Pública nº 9/2022- Agepar; reconhecida a regularidade das análises e conclusões da equipe técnica contidas no Relatório Circunstanciado e no Relatório de Análise das Contribuições da Consulta Pública nº 9/2022, Mov. 26 e 28; aprovada, para submissão à Audiência Pública, a minuta de Resolução inserida no Anexo 5 do protocolado; determinada a realização de Audiência Pública, a qual deverá observar o regramento constante da Lei Complementar nº 222/2020, artigos 44 e 46, bem como do Regimento Interno da Agepar, artigos 115 e 125, aprovado pela Resolução nº 16/2022-Agepar.

Documentos Relacionados:                                                                                                                              

Item III de IV

Protocolo: 19.709.553-9

Assunto: Esquema Operacional da Travessia Marítima da Baía de Guaratuba - Internacional Marítima.

Interessado: DER/PR.

Diretor Relator: Maiquel Guilherme Zimann.

Decisão: Aprovado por unanimidade. Homologado o Plano do Esquema Operacional da Permissionária Internacional Marítima, referente ao Contrato nº 120/2022-DER/DOP, conforme previsto no Regulamento da Travessia Marítima da Baía de Guaratuba, e aprovado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, DER/PR.

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Item IV de IV

Assuntos Gerais: Não houve.