Saneamento Básico na Pauta da Agepar 20/03/2018 - 12:10
O Diretor Jurídico da Agepar, Maurício Ferrante, no exercício da presidência, participou, na segunda-feira, da abertura do 8º Fórum Mundial da Água, que acontece em Brasília. Na oportunidade, Ferrante, que é membro da Diretoria da Associação Brasileira de Agências Reguladoras – ABAR, se reuniu, com o presidente da entidade, Fernando Alfredo Rabello Franco, e demais membros da Associação para discutir sobre a proposta do governo federal de modernizar o marco regulatório de Saneamento Básico no Brasil, propondo alterações nas leis nº 9.984/00 e 11.445/07.
Da reunião resultou um documento oficial que foi encaminhado ao Ministro Chefe da Casa Civil do Governo Federal, Eliseu Padilha, solicitando que as alterações sejam feitas por meio de Projeto de Lei e não por Medida Provisória, solicitação que já foi acatada pelo ministro. A correspondência defende ainda um debate amplo e aprofundado com todos os entes envolvidos e também a inclusão de outros temas que ainda não foram contemplados no marco regulatório.
Da reunião resultou um documento oficial que foi encaminhado ao Ministro Chefe da Casa Civil do Governo Federal, Eliseu Padilha, solicitando que as alterações sejam feitas por meio de Projeto de Lei e não por Medida Provisória, solicitação que já foi acatada pelo ministro. A correspondência defende ainda um debate amplo e aprofundado com todos os entes envolvidos e também a inclusão de outros temas que ainda não foram contemplados no marco regulatório.
