O prazo para participar de tomada de subsídios sobre a regulação dos repasses de recursos aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) se encerra no próximo domingo (6).  As contribuições podem ser feitas, em formulário próprio, no site da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar). 

           A tomada foi lançada pela Agência no dia 5 de novembro. Instituídos em leis municipais, os FMSBAs têm sua previsão no artigo 13 do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007), que estabelece que parcelas de receitas dos serviços de saneamento prestados à população podem ser direcionadas para estes fundos, para custear a universalização do serviço público de distribuição de água e esgoto, para toda a população paranaense.

        Na formalização dos Contratos de Programa ou dos Contratos de Prestação de Serviços Públicos, a Sanepar, o Estado do Paraná e os municípios pactuam o percentual de recursos destinados ao respectivo Fundo, em percentual definido sobre a receita da prestadora do serviço público. O problema regulatório definido pela Agência é que atualmente, no Paraná, não há determinação legal ou regulamentar sobre a negociação dos valores e os percentuais variam entre 0,6% e 4% sobre a receita líquida. Em função do monopólio natural que envolve a prestação de serviços de saneamento, além do fato da demanda deste serviço ser praticamente inelástica, há falha de mercado na negociação, que justifica a necessidade da atuação regulatória da Agepar.

            Para reduzir distorções negativas decorrentes de uma regulação inadequada, a Tomada de Subsídios visa coletar informações sobre os pontos positivos e negativos da regulação dos repasses de recursos da Sanepar aos FMSBAs e suas antecipações contratuais, a partir de três eixos:

*Valor a ser fixado nos contratos de Programa;

*Quanto a forma de pagamento a ser fixado no Contrato;

*Quanto a cobertura do repasse do FMSBA na tarifa.

             O público-alvo desta coleta de informações são os municípios contratantes (tanto as Prefeituras, como as Câmaras Municipais), usuários e seus representantes, concessionárias, órgãos de controle, Tribunal de Contas do Paraná, Ministério Público do Paraná, universidades, sociedade civil organizada, instituições em defesa da saúde e do meio ambiente, entre outros.