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 Municípios paranaenses terão prazo maior para regularizar fundos destinados a investimentos na área de saneamento 31/05/2023 - 09:40

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) prorrogou o prazo para que os municípios paranaenses regularizem sua situação em relação aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA).

Com isso, as prefeituras terão até maio de 2024 para providenciar a documentação necessária para continuar utilizando parte da tarifa do serviço de saneamento básico para repasse aos Fundos.

De acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14026/2020), os Fundos servem para custear investimentos voltados à universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Entre os critérios estabelecidos pela Agepar para que os municípios possam utilizar os recursos dos Fundos, por meio da Resolução nº 10/2022, está a apresentação do Plano Municipal de Saneamento Básico atualizado e vigente.

Na condição de agência reguladora do saneamento básico no Estado do Paraná, compete à Agepar habilitar e fiscalizar os repasses, zelando pela modicidade das tarifas, continuidade, qualidade e expansão dos serviços.