Câmara Técnica discute lei das Agências Reguladoras 09/12/2016 - 15:50
O Diretor Jurídico da Agepar, Maurício Sá de Ferrante, participou, na última quinta-feira, 08/12, da reunião Ordinária da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar).
Entre os assuntos discutidos esteve a lei das Agências Reguladoras (PLS 052/2013) e a Política Tarifária das Agências, com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça, sobre a cobrança de Tarifa de Consumo Mínima de cada unidade de condomínio, cujo abastecimento ocorrer por um único hidrômetro.
A reunião da Câmara Técnica aconteceu em Brasília e contou com a participação de membros de agências reguladoras de todo o país.
