Agepar normatiza Dívida Ativa, Sanções e Penalidades 19/12/2016 - 17:50
A Agência Reguladora do Paraná – Agepar, publicou, esta semana, no diário Oficial do Estado, após aprovação do conselho diretor, resoluções normativas que determinaram a formalização da Dívida Ativa, das entidades reguladas; as sanções e penalidades inerentes ao desempenho da atividade fiscalizadora e regulatória da Agencia e também a instauração de processos administrativos sancionadores.
Na prática, a Agepar está apta, a partir de agora a cobrar judicialmente as empresas que estão em débito com a Taxa de Regulação, como também a aplicar multas e sanções em casos em que forem constatadas irregularidades ou inadequações, ao poder concedente e às entidades reguladas.
A baixo, link para acesso as resoluções:
Resolução nº 007 de 13 de dezembro de 2016. (Dispõe sobre o procedimento de inscrição em Dívida Ativa dos créditos da Agepar)
Resolução nº 008 de 13 dezembro de 2016. (Dispõe sobre as infrações e as sanções aplicáveis pela AGEPAR ao poder concedente e às entidades reguladas de prestação de serviços públicos delegados de infraestrutura do Paraná)
Resolução nº 009 de 13 dezembro de 2017. (Aprova a norma que dispõe sobre o Processo Administrativo Sancionador em matéria de competência da Agepar.)
Na prática, a Agepar está apta, a partir de agora a cobrar judicialmente as empresas que estão em débito com a Taxa de Regulação, como também a aplicar multas e sanções em casos em que forem constatadas irregularidades ou inadequações, ao poder concedente e às entidades reguladas.
A baixo, link para acesso as resoluções:
Resolução nº 007 de 13 de dezembro de 2016. (Dispõe sobre o procedimento de inscrição em Dívida Ativa dos créditos da Agepar)
Resolução nº 008 de 13 dezembro de 2016. (Dispõe sobre as infrações e as sanções aplicáveis pela AGEPAR ao poder concedente e às entidades reguladas de prestação de serviços públicos delegados de infraestrutura do Paraná)
Resolução nº 009 de 13 dezembro de 2017. (Aprova a norma que dispõe sobre o Processo Administrativo Sancionador em matéria de competência da Agepar.)