Agepar assume regulação do setor de Saneamento 16/01/2017 - 17:10
Foi publicado, no Diário Oficial do Estado e se encontra disponível no site da Agepar, na sessão documentos constitutivos, a lei complementar 202, de 27 de dezembro de 2016, que tem por objetivo acrescentar às atividades desenvolvidas pela Agepar, a regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário.
Na prática, a partir da publicação da lei complementar, a Agepar passa a exercer a regulação e fiscalização e controle dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), nos municípios em que a empresa possui contrato de concessão para efetuar os serviços de saneamento básico.
Com a nova designação, a Agepar passa a regular, não somente contratos de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura, do estado do Paraná, mas também os contratos de concessão da área de Saneamento.
Na prática, a partir da publicação da lei complementar, a Agepar passa a exercer a regulação e fiscalização e controle dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), nos municípios em que a empresa possui contrato de concessão para efetuar os serviços de saneamento básico.
Com a nova designação, a Agepar passa a regular, não somente contratos de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura, do estado do Paraná, mas também os contratos de concessão da área de Saneamento.
