A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) realizará Consulta Pública a respeito da alteração do Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto no Estado do Paraná – RGS. Do dia 04 de abril até o dia 04 de maio, todos os cidadãos interessados podem enviar sugestões, questionamentos e outros comentários sobre o tema, por meio de formulário online.

Segundo a especialista em regulação, a engenheira Juliana Leithold , “o objetivo dessa alteração do Regulamento é cumprir com determinação imposta pela Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007) após sua atualização pela Lei Federal nº 14.026/2020 (conhecida como Novo Marco do Saneamento) que obriga os usuários a promoverem a ligação de seus imóveis às redes públicas de coleta de esgoto disponibilizadas pelas prestadoras dos serviços, como a Sanepar”, destacou.

A especialista ressalta: “Assim, para garantir que sejam feitas essas ligações, os prestadores poderão, a partir desta alteração, autuar e multar os usuários que não realizem a ligação à rede”. Por fim, a entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverão estabelecer prazo não superior a 1 ano para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, onde disponível, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do cliente.

Como participar

Os interessados em participar da consulta pública podem enviar sugestões, comentários ou questionamentos, desde o dia 04 de abril até o dia 04 de maio, por meio de formulário online, disponível no site da Agepar, pelo link. Não serão analisadas contribuições anônimas. Também não haverá respostas individualizadas para as contribuições, que serão analisadas em conjunto.