Leis e Atos

Processo Administrativo Sancionador

Decisões Definitivas

Auto de Infração N° 003/2022


Auto de Infração N° 002/2022


Auto de Infração N° 001/2022


Auto de Infração N° 011/2021


Auto de Infração N° 010/2021


Auto de Infração N° 009/2021


Auto de Infração N° 008/2021


Auto de Infração N° 002/2021


Auto de Infração N° 005/2020


Auto de Infração N° 003/2020


Auto de Infração N° 002/2020


Auto de Infração N° 011/2019


Auto de Infração N° 008/2019


Auto de Infração N° 007/2019


Auto de Infração N° 006/2019


Auto de Infração N° 005/2019


Auto de Infração N° 004/2019


Auto de Infração N° 002/2019


Auto de Infração N° 009/2017